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Comissão especial do devedor contumaz realiza primeira audiência


comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza audiência pública nesta manhã. O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

O debate foi solicitado pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Jorge Braz (Republicanos-RJ). Para Alencar, que é presidente da comissão, a audiência é importante para avaliar os impactos desta proposta sobre o setor produtivo no País.

Foram convidados, entre outros, o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Bruno Murat do Pillar; e o advogado especialista da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) Gustavo do Amaral Martins.

Confira a lista completa de convidados

A audiência pública ocorrerá às 11 horas, no plenário 9.

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Da Redação – MB