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Lei de Proteção de Dados: Republicanos debatem meios de garantir privacidade dos consumidores


A pedido dos deputados republicanos Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP), aconteceu, nesta terça-feira (13), a segunda audiência pública para debater a Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil. “A Lei de Proteção de Dados é tão complexa que ficou de entrar em vigor em um ano e meio depois de sua publicação, em 2018, mas o prazo foi prorrogado para dois anos. Quem paga é o consumidor, que tem seus dados pessoais cada vez mais vulneráveis. Para contribuir com esse tema, ouvimos técnicos que estão nos ajudando nesse processo”, disse o deputado Jorge Braz.

O representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Coriolano Santos, questionou a eficácia das técnicas contra o hackeamento. “Não existem sistemas irreversíveis. A Lei não vai evitar que hackers não invadam celulares. Para isso, é necessária uma blindagem tecnológica. Será que nós, tecnologicamente, conseguimos manter as informações seguras? ”, interrogou. Pensando nisso, o deputado Celso Russomanno adiantou que pretende sugerir punição para as empresas que infringirem a Lei de Proteção de Dados. “Estou apresentando um projeto de lei de responsabilidade criminal para quem quebrar o sigilo”.

A advogada do Instituto Municipal de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca), Renata Ruback, disse que a principal dúvida dos consumidores é a mesma dos empresários, como a Lei vai ser aplicada na prática. As empresas precisarão fornecer, de forma clara e detalhada, que tipo de dados estão sendo coletados, de que forma e para que serão utilizados. Toda cadeia da relação de consumo vai ter que se adaptar”. Para Renata, o primeiro passo é revisar todos os modelos de negócios e posteriormente definir políticas para retenção e exclusão de dados, treinamento de funcionários e realização de auditorias.

O autor do livro “A Proteção de Dados Pessoais e o Paradigma da Privacidade”, Leandro Alvarenga Miranda, contextualizou o momento. “Estamos vivendo um período de mudança e precisamos trabalhar em conjunto. Congresso, entidades de defesa do consumidor, associações e empresas, juntos para adaptar o Brasil a uma economia digital, que é um caminho sem volta”. Para ele, é preciso aliar ciência e privacidade. “A tecnologia vai interferir cada vez mais na vida das pessoas. Nós precisamos alcançar o equilíbrio para impulsionar o desenvolvimento tecnológico sem deixar de preservar os direitos e garantias das pessoas”, afirmou.

O deputado Jorge Braz informou que a última audiência pública para debater a Lei 13.709/18 será no próximo dia 17 de setembro. “Em seguida, faremos o relatório ressaltando os pontos mais importantes e vamos trabalhar junto ao Executivo e o Judiciário”, finalizou.

Texto: Fernanda Cunha, Ascom da Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes