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Plenário vota acordo internacional nesta manhã


O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta manhã o projeto de decreto legislativo que aprova protocolo de revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (PDC 773/17).

Segundo o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, ex-deputado Jorge Côrte Real, a adesão ao protocolo contribui para complementar a adequação da legislação interna e a do Mercosul que tem sido empreendida em relação à gestão de risco, à informatização, à cooperação entre Aduanas e entre estas e o comércio e à simplificação e harmonização de procedimentos.

Os deputados também podem votar a proposta que cria o grupo parlamentar Brasil-Namíbia (PRC 27/19). O principal objetivo do grupo, segundo o autor do projeto, deputado Jorge Braz (PRB-RJ), é aprimorar as relações entre os dois países e promover o intercâmbio entre os respectivos órgãos legislativos.

Da Redação – ND